Por Ana Amelia Mendes
O município de Bom Jardim celebrou no dia 16 de janeiro com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, o convênio para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
O ITR é competência da União, porém através da Emenda Constitucional 42/2003, os municípios que assumirem a responsabilidade pela fiscalização e cobrança do ITR, ficarão com 100% da receita, enquanto hoje ficam com somente 50% da arrecadação.
Com a publicação do decreto federal 6621/2008, os municípios passaram a ter até o final do mês de janeiro para fazer a opção e a assinatura do convênio, para o recebimento o ITR em 2009.
Outros municípios do Estado do Rio também fizeram a opção, como Pinheiral, Macuco, Rio de Janeiro, Petrópolis, Quissamã, Teresópolis, Italva, Aperibé e Sumidouro.
Senhores proprietários rurais, o imposto da sua propriedade a partir deste ano será todo aplicado no município. Mantenha o pagamento em dia.
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