A Secretaria de Saúde de Nova Friburgo terá que explicar pregão presencial de R$ 21.998.189,82 para compra de medicamentos destinados à Farmácia de Distribuição Complementar. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em sessão plenária nesta quinta-feira (13/7), decidiu exigir do secretário municipalde Saúde, Rafael Tavares, a comprovação de que não aceitou propostas com preços superiores aos registrados na tabela da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
A dúvida surgiu com o anúncio da realização do pregão, no último dia 13 de julho, pelo Fundo Municipal de Saúde, sem a comprovação de que o órgão havia atendido por completo as determinações do Tribunal, manifestadas em sessão plenária de 23 de junho. Na ocasião, a Corte mandou os responsáveis pelo certame desclassificar de pronto as propostas com preço superior ao registrado pela Anvisa, o que, até o momento, não ficou comprovado.
Acompanhando voto do relator do processo, conselheiro José Gomes Graciosa, os conselheiros do TCE-RJ querem comprovar que a Secretaria de Saúde realizou de fato o pregão e, em caso afirmativo, se descumpriu as exigências indicadas na última sessão, com possibilidades de causar danos ao erário por contrato antieconômico. O prazo para prestar os esclarecimentos é de 30 dias a contar da data da ciência da decisão do Tribunal.
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