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| Deputado Paulo Ramos (PDT) |
Evitar danos causados pela falta
de comunicação ao Estado da venda de carros usados - como a inclusão do nome do
antigo proprietário na Dívida Ativa – é a intenção do projeto de lei 2.030/09,
que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou no último dia 17, em
segunda discussão. Ele obriga o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de
Janeiro (Detran) a comunicar o nome do novo proprietário de veículo cuja venda
tenha sido registrada no órgão.
O comunicado, que será feito à Secretaria de
Estado de Fazenda e à Procuradoria Geral do Estado, quer evitar que a não
transferência de propriedade prejudique os ex-donos. O autor da proposta é o
deputado Paulo Ramos (PDT), que foi procurado por pessoas nesta situação.
“Casos em que a falta de notificação prejudica os ex-proprietários são
frequentes. Medidas simples como a proposta por esse projeto podem acabar com
este constrangimento”, destaca o deputado. O texto está sendo enviado ao
governador Sergio Cabral, que terá 15dias úteis para sancionar ou vetar o projeto.
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