A Assembleia Legislativa do Rio
(Alerj) aprovou na segunda-feira agora, dia 19, em discussão única, o projeto
de lei 1.062/11, em que os deputados André Ceciliano (PT), Cidinha Campos (PDT)
e Wagner Montes (PSD) criam regras para os sites de vendas coletivas. Diz o
texto que as empresas que exploram este serviço deverão manter atendimento
telefônico gratuito e informar, em sua página na Internet, a localização de sua
sede. “O projeto protege os consumidores dessa forma de compra para que eles
não sejam lesados”, disse Ceciliano.
O texto também traz um conjunto
de normas que as vendas deverão obedecer, como a quantidade mínima de
compradores para validar a oferta, o prazo de utilização da compra – que deverá
ser, no mínimo, de três meses –; endereço e telefone da empresa responsável
pela oferta; informações sobre o risco de alergias, em caso de venda de
alimentos; indicações de utilização, em caso de tratamentos estéticos; número
de clientes atendidos por dia, entre outros.
O projeto determina ainda que o
recolhimento do ICMS será feito no estado do Rio, independentemente da
localização da sede da empresa de compras coletivas. O texto será enviado ao
governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a
proposta.
Nenhum comentário:
Postar um comentário