Senado aprova PEC que limita gastos de câmaras municipais em 3,5% em cidades com até 100 mil habitantes

Proposta de Emenda à Constituição votada no Senado abre caminho para aumento de número de vereadores.

BRASÍLIA (DF) - O plenário do Senado aprovou no último dia 17, à noite a proposta de emenda à Constituição (PEC) 47, a PEC dos Vereadores, que diminui o percentual de gastos dos municípios com as câmaras de vereadores. A proposta estabelece que a receita tributária dos municípios deve variar entre 7%, para cidades com população de até 100 mil habitantes, e 3,5% para os municípios com mais de oito milhões de habitantes. Atualmente, os percentuais variam entre 8% e 5%, respectivamente. Anteriormente, a Câmara havia aprovado a PEC dos Vereadores, que previa aumento em mais de 7 mil vereadores, mas limitava os gastos das câmaras municipais. Ao passar para votação no Senado, o texto foi dividido e aprovado apenas o dispositivo que aumentava o número de vereadores, sem mexer na diminuição dos gastos das câmaras. Isso gerou um impasse entre as duas Casas. Nesta quarta, com uma manobra regimental, que permitiu votar e aprovar a PEC em dois turnos no mesmo dia, os senadores superaram as divergências com a Câmara e abriram a possibilidade para que os deputados retomem a votação de outra PEC, que aumenta o número de vereadores de 51.749 para 59.302. O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) lembrou aos suplentes de vereador, que acompanhavam a votação da galeria da Casa, que a proposta que aumenta o número de vereadores está tramitando na Câmara e que a PEC aprovada no Senado apenas reduz o teto dos gastos das câmaras municipais. O líder do PT, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), também observou que o aumento do número de vereadores será julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelas próprias câmaras. “Essa votação não dá a vocês o direito de ser vereador”, disse Mercadante. “Se a Câmara dos Deputados alterar a matéria, volta para cá. Se a Câmara aprovar, também não comemorem ainda, porque vai depender do Supremo [Tribunal Federal - STF] interpretar se a nova regra vale para a eleição passada ou para a próxima. Somente o Supremo pode interpretar o passado. A decisão de hoje está muito longe de resolver o problema criado pelo TSE”, afirmou Mercadante. O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, anunciou que, quando esta PEC aprovada agora pelo Senado for levada à Câmara, votará as duas em conjunto. Mesmo que esta matéria seja aprovada nas duas Casas, ainda faltará um julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para definir a partir de quando passará a valer a nova regra (agora ou a partir da próxima eleição). Temer disse aos vereadores que a matéria ainda tem um longo caminho a percorrer.