A prefeitura de Bom Jardim e o Sebrae com apoio da Câmara Municipal realizam na próxima terça-feira, dia 5 de junho, mais um evento de incentivo à formalização de empresas através do empreendedor individual, o Empreendedor Legal. O evento acontecerá na Praça da Igreja Matriz, no centro da cidade, das 10h às 16h.
O Empreendedor Individual foi criado pela Lei Complementar 128/08, que aprimorou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/06). Poderão se formalizar por meio desse mecanismo empreendedores da indústria, comércio e serviço - exceto locação de mão-de-obra e profissões regulamentadas por lei - com receita bruta anual de até R$ 36 mil. Os interessados podem ter no máximo um funcionário com renda de até um salário mínimo mensal.
A adesão ao Empreendedor Individual garantirá vários benefícios, como aposentadoria e auxílio-doença. Empreendedores do comércio e da indústria pagarão um valor fixo mensal de 5% sobre o salário mínimo - hoje R$ 27,25 - referente ao INSS pessoal, mais R$ 1 de ICMS. Prestadores de serviços arcarão com os mesmos 5% sobre o mínimo mais R$ 5 de ISS. Já os profissionais que atuam em atividades mistas (indústria ou comércio com serviços) pagarão os 5% do mínimo mais R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS.
Benefícios
O carro-chefe é o previdenciário, com seis tipos de cobertura. Para todos eles, o valor do benefício é de um salário mínimo.
Um dos destaques é o salário-maternidade, que dá direito a um salário mínimo durante quatro meses de licença do trabalho. Mas antes de usufruir desse benefício, é preciso já ter contribuído com a Previdência por dez meses. Uma segunda modalidade é o auxílio-doença, cujo prazo de contribuição mínimo é de 12 meses.
Para aposentadoria, há três tipos. Se o empreendedor escolher se aposentar por idade, deve contribuir por pelo menos 15 anos. Mas é bom lembrar que um empreendedor que começa a contribuir aos 30 anos não pode se aposentar aos 45. Nesse caso, só é possível 'pendurar as chuteiras' aos 65 anos, se for homem, e 60, se for mulher. Se for empreendedor do meio rural, as idades são de 60 anos (homem) e 55 anos (mulher).
Outra forma de se aposentar é por tempo de contribuição. Neste caso, o empreendedor se aposenta após 35 anos de contribuição (homem), ou 30 anos (mulher). Mas o recolhimento aumenta para 20% do salário mínimo, ou seja, R$ 93. Esta modalidade é interessante, sobretudo para os mais jovens. Quem começa a contribuir aos 25 anos de idade, pode se aposentar aos 60 (homens) e 55 (mulheres).
Outras vantagens
Quem aderir ao Empreendedor Individual também terá a vantagem de poder emitir nota fiscal, podendo vender e prestar serviços para outras empresas e até mesmo participar de licitação ou para pequenas demandas de prefeituras, escolas públicas, a exemplo dos serviços de reparo de prédio, itens de merenda escolar, pintura de parede, cópias de chave, entre tantas outras demandas.
Além disso, com seu CNPJ o empreendedor poderá negociar, comprar de atacadistas e abrir conta em bancos.
Atendimento
Os empreendedores interessados na formalização poderão buscar informações no Sebrae mais próximo ou pelo 0800-5700-800. Além da orientação, que inclui distribuição de cartilha e outros materiais informativos, o Sebrae também se prepara para auxiliar os empreendedores nos pontos de atendimento da Instituição e por meio de ações itinerantes.
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