Lei prorroga isenção de Taxas de Registros de Imóveis no RJ

Agora é lei: a isenção das taxas cartorárias de registro de imóveis populares será prorrogada até 31 de dezembro de 2014. É o que assegura a lei 5.991/11, publicada no Diário Oficial do Executivo da segunda-feira passada, di 27. A medida estende a isenção dos emolumentos referentes ao registro de imóveis da Companhia Estadual de Habitação (Cehab-RJ).

Para o deputado Rafael Picciani (PMDB), que assinou o projeto junto ao líder do Governo, deputado André Corrêa, a extensão do benefício facilita os projetos de habitação popular no estado e viabiliza a regularização jurídica das habitações. “Vai permitir que milhares de famílias regularizem suas questões fundiárias no estado”, argumentou ele, lembrando que o benefício estava extinto desde dezembro do ano passado.