PEC dos Vereadores aprovada no Congresso aumenta em mais sete mil o número de cadeiras nas câmaras municipais, mas reduz os repasses mensais de verbas.Da Redação (JORNAL MAIS)
BRASÍLIA (DF) - O plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou na semana passada, em segundo turno, as Propostas de Emenda Constitucional (PECs) 336/09 e 379/09, ambas do Senado, que aumentam o número de vereadores do país dos atuais cerca de 52 mil para cerca de 59 mil. Além disso, ficam reduzidos os percentuais máximos de receita municipal que podem ser gastos com as câmaras. As PECs serão promulgadas em sessão solene do Congresso. Em Bom Jardim, o número de cadeiras na Câmara passará das nove atuais para onze, voltando ao que vigorava na legislatura de 2001-2004. O texto mantém as 24 faixas de números de vereadores aprovadas pela Câmara no ano passado, mas muda a fórmula de cálculo das despesas. Em vez de percentuais relacionados a faixas de receita anual dos municípios, como era pretendido pela Câmara, os senadores mantiveram a aplicação de percentuais com base em faixas de população, como determina a Constituição atualmente. A matéria teve 380 votos a favor, 29 contra e 2 abstenções.
A exemplo do primeiro turno, continuaram as divergências em torno do texto final do projeto. Um dos pontos polêmicos é a validade retroativa para o pleito de 2008 da mudança do número de vereadores, que beneficiará os suplentes de uma eleição encerrada. A redução dos repasses, entretanto, passará a valer a partir do ano seguinte à promulgação da PEC. Segundo os defensores da PEC dos Vereadores, quem determina as regras eleitorais “é esta Casa e não o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)”, resumiu o relator Faria de Sá. Ele lamentou que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Britto e Gilmar Mendes tenham se manifestado sobre o tema e disse que eles têm de se declarar impedidos de julgar uma possível Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), pois opinaram antecipadamente contra a retroatividade das regras para as eleições de 2008.
Por outro lado, para o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-Rio), a retroatividade é “absolutamente inconstitucional, por alterar um resultado de eleições homologadas”. Ele lamentou que as lideranças não tenham se mobilizado para adotar um destaque que retirasse do texto a retroatividade para o novo número de vereadores.
No ano passado, o Senado aprovou apenas o aumento de vereadores, transformado na PEC 336/09. Quando essa proposta foi enviada à Câmara, o então presidente Arlindo Chinaglia (PT-SP) se recusou a promulgá-la. Ele argumentou que os senadores romperam o equilíbrio do texto aprovado antes pelos deputados (o aumento de vagas estava condicionado à diminuição de despesas). A recusa levou o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, a entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo a promulgação parcial do texto já aprovado pelas duas Casas e que tratava apenas do aumento de vereadores.
Em março deste ano, houve um acordo que resolveu esse impasse: as novas mesas diretoras das duas Casas decidiram analisar a parte que trata da limitação de gastos em outra proposta e o Senado desistiu do mandado de segurança no STF. Por isso, foram aprovadas duas PECs. Agora, só falta a promulgação para que as mesmas tenham força de lei. Caso isso ocorra, Bom Jardim, como nos demais municípios terá aumentado o número de vereadores, neste caso, assumindo os dois suplentes imediatos, entre os já diplomados em dezembro do ano passado.
A exemplo do primeiro turno, continuaram as divergências em torno do texto final do projeto. Um dos pontos polêmicos é a validade retroativa para o pleito de 2008 da mudança do número de vereadores, que beneficiará os suplentes de uma eleição encerrada. A redução dos repasses, entretanto, passará a valer a partir do ano seguinte à promulgação da PEC. Segundo os defensores da PEC dos Vereadores, quem determina as regras eleitorais “é esta Casa e não o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)”, resumiu o relator Faria de Sá. Ele lamentou que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Britto e Gilmar Mendes tenham se manifestado sobre o tema e disse que eles têm de se declarar impedidos de julgar uma possível Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), pois opinaram antecipadamente contra a retroatividade das regras para as eleições de 2008.
Por outro lado, para o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-Rio), a retroatividade é “absolutamente inconstitucional, por alterar um resultado de eleições homologadas”. Ele lamentou que as lideranças não tenham se mobilizado para adotar um destaque que retirasse do texto a retroatividade para o novo número de vereadores.
No ano passado, o Senado aprovou apenas o aumento de vereadores, transformado na PEC 336/09. Quando essa proposta foi enviada à Câmara, o então presidente Arlindo Chinaglia (PT-SP) se recusou a promulgá-la. Ele argumentou que os senadores romperam o equilíbrio do texto aprovado antes pelos deputados (o aumento de vagas estava condicionado à diminuição de despesas). A recusa levou o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, a entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo a promulgação parcial do texto já aprovado pelas duas Casas e que tratava apenas do aumento de vereadores.
Em março deste ano, houve um acordo que resolveu esse impasse: as novas mesas diretoras das duas Casas decidiram analisar a parte que trata da limitação de gastos em outra proposta e o Senado desistiu do mandado de segurança no STF. Por isso, foram aprovadas duas PECs. Agora, só falta a promulgação para que as mesmas tenham força de lei. Caso isso ocorra, Bom Jardim, como nos demais municípios terá aumentado o número de vereadores, neste caso, assumindo os dois suplentes imediatos, entre os já diplomados em dezembro do ano passado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário