Da Redação (JORNAL MAIS) - No último dia 17, terça-feira, a Prefeitura de Bom Jardim, através de sua Procuradoria Jurídica, protocolou, junto ao Tribunal de Justiça, o recurso de agravo regimental contra a suspensão da liminar, que permitia a cobrança de tarifa nas duas praças de pedágio da RJ-116, a de Nova Friburgo e a de Cordeiro. Tal recurso visa obter decisão favorável no sentido de manter os efeitos da liminar concedida em 18 de março último pela Juíza de 1° grau, Drª Hevelise Scheer, mas que teve efeito suspensivo por intermédio de decisão judicial, tomada no dia 4 de maio, pela relatora da 17ª Câmara Cível do TJ-RJ, Desembargadora Márcia Alvarenga, restabelecendo o retorno da cobrança, sem que as obras de recuperação da rodovia e de reconstrução da ponte, destruídas na catástrofe de janeiro, fossem sequer iniciadas.
A Procuradoria Jurídica da PMBJ informou ainda que a matéria do JORNAL MAIS, em sua edição passada, anunciava de maneira equivocada que, tanto a Câmara quanto o Município, iriam recorrer da decisão. “Ocorre que a Câmara não tem legitimidade para recorrer, sendo o Município, nesse caso, e o Ministério Público, os legitimados para isso, já que são os autores da ação”, disse a Assessoria Jurídica à nossa reportagem, informando, também, que o recurso foi realizado, única e exclusivamente, pela Procuradoria, assim como a ação civil pública. “Não que se queira desmerecer as intenções da Câmara, mas só para fins de esclarecimento e verdade dos fatos”, frisou a assessoria.
Apesar de legalmente não poder entrar com recurso contra a medida judicial, não se pode negar e deixar de observar que a Câmara Municipal tem procurado trabalhar junto com o Poder Executivo, no sentido de se empenhar também pelos direitos da população bom-jardinense e foi isso que o jornal tentou mostrar com a referida matéria de capa na edição passada. De fato, vários ofícios já foram enviados pela CMBJ ao Ministério Público, à Assembleia Legislativa, a Agestransp e ao governo do estado, pedindo providências a esses órgãos em relação à suspensão da cobrança de pedágio e ao imediato início da reconstrução da ponte da RJ-116.
Outra atitude tomada pelos vereadores e outros segmentos da comunidade, é a manifestação popular programada para acontecer neste sábado, 21, às 10h, nas imediações do canteiro de supostas obras da concessionária, no bairro Bem-Te-Vi.
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