A lei que obrigou estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços localizados no estado a fixarem cartazes com lembretes indicando a exigência de nota fiscal, ganhará um complemento. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou neste último dia 13, em segunda discussão, o projeto de lei 1.550/08, que determina que a lei seja acrescida da determinação de que a emissão de notas fiscais ocorra no ato do pagamento por produtos e serviços e reforça que os recibos não substituem a nota fiscal. A proposta é de autoria do deputado Chiquinho da Mangueira (PMDB), que pretende motivar a emissão automática das notas, sem que o cliente tenha que pedir. “Muitos estabelecimentos, sobretudo prestadores de serviços, só emitem notas fiscais a pedido dos clientes, e, ainda assim, o fazem em data diversa àquela em que o serviço é prestado, sob alegação de que só dispõem de recibos de pagamento, estando os talões de notas fiscais em escritórios com outra localização”, conta. O texto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
Nenhum comentário:
Postar um comentário